LGPD

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais. Ela estabelece regras claras sobre como empresas e organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais.

Como o Sem Cilada trata seus dados

Base legal para tratamento

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais:

• Consentimento: ao criar sua conta e aceitar nossos termos
• Execução de contrato: para fornecer os serviços contratados (consultas e relatórios)
• Legítimo interesse: para melhorar nossos serviços e prevenir fraudes
• Obrigação legal: quando exigido por autoridades competentes

Dados que coletamos

• Dados de identificação: e-mail
• Dados de uso: placas consultadas, histórico de consultas
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador

Importante: não solicitamos CPF, endereço residencial ou telefone do cliente. Relatórios pagos podem incluir nome de proprietário e documento mascarado quando essa informação fizer parte do produto contratado.

Prazos de retenção

• Endereço IP e tipo de navegador: retidos por até 90 diasapós cada consulta para prevenção de fraude e auditoria de segurança (base legal: legítimo interesse, Art. 7º IX da LGPD). Após esse prazo, esses campos são automaticamente anonimizados — a linha do histórico é preservada, mas os dados técnicos são removidos.
• E-mail e dados de conta:retidos enquanto sua conta estiver ativa. Você pode solicitar exclusão a qualquer momento (ver seção "Seus direitos" abaixo).
• Histórico de consultas e compras: retidos enquanto sua conta estiver ativa. Em caso de exclusão, dados financeiros (compras) podem ser preservados de forma anonimizada por até 5 anos para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis.
• Relatório veicular comprado: o relatório pago é guardado exatamente como foi entregue (snapshot), para que você possa reabri-lo e como prova do que foi fornecido. Ele inclui o dado do proprietário do veículo de forma mascarada. Decorrido o prazo de 5 anos (obrigação fiscal/contábil), o campo do proprietário é anonimizado por rotina automatizada, preservando o registro da transação.

Dados veiculares

Os dados veiculares exibidos em nosso serviço vêm de bases oficiais e são limitados ao produto contratado. Não exibimos CPF completo nem endereço do proprietário; quando o relatório inclui proprietário, o documento é mascarado antes de ser salvo e exibido.

Seus direitos

A LGPD garante a você os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e acessar uma cópia
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização ou eliminação: solicitar que seus dados sejam anonimizados ou excluídos
• Portabilidade: solicitar a transferência de seus dados para outro serviço
• Revogação do consentimento: retirar seu consentimento a qualquer momento
• Informação sobre compartilhamento: saber com quem seus dados são compartilhados

Como exercer seus direitos

Exclusão da conta (autoatendimento): dentro do seu painel em /painel, na seção "Excluir minha conta", você pode solicitar a anonimização imediata dos seus dados pessoais (e-mail, IP, navegador) sem precisar entrar em contato com nossa equipe. Registros financeiros são preservados de forma anonimizada apenas pelo prazo legal de obrigação fiscal.

Outros direitos (acesso, correção, portabilidade, revogação): envie um e-mail para:

privacidade@semcilada.com

Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme previsto em lei.

Encarregado de proteção de dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, nosso encarregado pode ser contatado pelo e-mail dpo@semcilada.com.

Cookies e tecnologias de rastreamento

Adotamos uma abordagem de opt-in granular alinhada à Resolução CD/ANPD nº 02/2022 e ao Guia ANPD de Cookies (2023). Na primeira visita você verá uma barra com três opções equipotentes (aceitar todos, rejeitar todos, personalizar). Nenhum cookie de desempenho, análise ou marketing é carregado antes do consentimento.

Quatro categorias granulares:

• Necessários (sempre ativos) — autenticação, preferência de cookies, proteção de pagamento.
• Desempenho (opt-in) — lembram preferências como placas recentes e último plano visualizado.
• Análise (opt-in) — métricas anônimas de uso para melhorar o serviço.
• Marketing (opt-in) — cookies de terceiros para exibir anúncios relevantes em outros sites.

Veja a tabela completa de cookies em Política de Privacidade — Cookies. Você pode revisar suas escolhas a qualquer momento clicando em "Configurações de cookies" no rodapé.

Medidas de segurança

Adotamos as seguintes medidas para proteger seus dados:

• Criptografia de senhas com algoritmo bcrypt
• Tráfego exclusivamente via HTTPS
• Autenticação por tokens com expiração
• Rate limiting para prevenção de ataques
• Logs de segurança para auditoria
• Banco de dados com acesso restrito e criptografado em trânsito
• Content Security Policy (CSP) com nonce por request, mitigando ataques de XSS
• Google Consent Mode v2 e Meta Pixel consent gating, garantindo que cookies de marketing/análise não carreguem sem consentimento
• Registro imutável (INSERT-only) de cada consentimento dado/revogado, como prova legal exigida pelo Art. 8º §1º da LGPD

Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme previsto no art. 48 da LGPD.